EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE PROCEDIMENTO PARA RETIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL



03/10/19 11h03   Diversos Imprimir

 

CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO

Registro de Imóvel – Comarca de Estância

Rua João Joaquim de souza, n° 48, Centro – Sergipe

Telefone/Fax: (79) 3522-1771

SÉRGIO ABI-SÁBER RODRIGUES PEDROSA

OFICIAL TITULAR

 

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE PROCEDIMENTO PARA RETIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL

 

Notificante: Gildo de Araújo Lira

Notificado: Múcio Bandeira

Endereço: Fazenda Coqueiro, Povoado Abaís-Estância/SE – CEP: 49200-000

 

 

            Trata-se de Procedimento extrajudicial de retificação de registro envolvendo o imóvel de Matrícula 5.816, do Registro Imobiliário de Estância/SE, processado nos termos dos artigos 212 e 213 da Lei dos Registros Públicos (LRP: Lei nº 6.015/73). Tendo em vista que V. Sa. É titular/responsável pelo imóvel confrontante e não há sua anuência expressa na planta e no memorial descritivo apresentados, V. Sa. Fica NOTIFICADO do inteiro teor dos trabalhos técnicos arquivados no Registro de Imóvel, podendo nos termos do §2º do artigo 213, os impugnar fundamentadamente, no prazo legal de 15 dias.

 

Nos termos do §4º do artigo 213 fa LRP,  a falta de impugnação no prazo de notificação resulta na presenção legal de anuência do confrontante ao pedido de retificação de registro. Nos termos do §10º do artigo 213 da LRP, esta notificação supre e notificação do cônjuge e de eventuais outros condôminos titulares desse mesmo imóvel.

 

Portanto, são 3 as opções que a lei confere ao NOTIFICADO: 1) impugnar fundamendamente; 2) anuir expresssamente (assinar a planta e o memorial arquivados e reconhecer as firmas); ou 3) deixar transcorrer o prazo, aceitando os trabalhos tacitamente.

 

Esclareço, finalmente, que eventuais falhas que venham a ser provadas no futuro não impedem novo procedimento retificatório nem vinculam a pessoa que anuiu nos presentes trabalhos, estando resguardados seus direitos reais nos termos da legislação civil, exceto nos casos de usucapião (artigo 214, §5º, da LRP).

 

 

Sérgio Abi-Sáber Rodrigues Pedrosa

Registrador Imobiliário

 

Estância,02 dee outubro de 2019