Os perigos da PEC 32: carta aberta aos servidores



21/10/21 12h10   Artigos Imprimir

*Moisés Santos Souza 


Direciono este artigo, em forma de carta aberta, aos meus colegas professores e demais servidores públicos, principalmente àqueles que, a esta “altura do campeonato”, parece que pouco ou nada sabem – ou mesmo, não tiveram o mínimo interesse em saber – dos perigos apresentados na Proposta de Emenda à Constituição n. 32, ou melhor, PEC 32 (Reforma Administrativa). O artigo também é dirigido aos brasileiros não-servidores, que são em sua maioria, dependentes diretamente do serviço público. Mesmo estes, serão afetados negativamente na busca de atendimento aos serviços do Estado.

A Proposta de Emenda à Constituição n.32 (documento de 20 páginas somente, mas com conteúdo bastante explosivo), encaminhado em 03 de setembro de 2020, pelo desgoverno Bolsonaro/Guedes ao Congresso Nacional, “altera disposições sobre os servidores, empregados públicos e organização administrativa” (1). São 14 artigos que serão alterados na importante Carta Magna de 1988. Além das alterações desses e acréscimos de outros, o documento traz exposições de motivos por Paulo Guedes para a defesa da PEC 32. (2)

Vejamos abaixo, os malefícios que constam nesse documento macabro.

Apresentado com o falacioso pretexto de que a proposta vai “conferir maior eficiência, eficácia, e efetividade à atuação do Estado” (3), ou mesmo – para alguns defensores – “o fim dos privilégios no setor público”, o texto da PEC traz em seu escopo a permissão de “firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades, públicos e privados, para a execução de serviços públicos”, podendo inclusive “o compartilhamento de estrutura física, e a utilização de recursos humanos de particulares" (Art.37, PEC/32). Segundo especialistas de associações e entidades de classe, isso vai permitir que empresas privadas, possam atuar na administração e contratação pessoal, sem concurso público, em todas áreas de atuação do Estado. Isso é bastante preocupante, pois permite a eliminação das obrigações sociais diretas do Estado, a partir da mercantilização dos serviços públicos de educação, saúde, assistência social, entre outros, além da diminuição clara de servidores públicos efetivos, a curto e longo prazo. É a invasão nítida dos piores interesses privados sobre os interesses públicos –  patrimonialismo, clientelismo e privatização.

O texto da PEC-32 expõe também, em alterações aos artigos 39 e 41 da CF, a ampliação a livre nomeação para cargos de liderança e assessoramento; o esvaziamento e desvalorização de servidores atuais com a supressão de planos de carreiras; e o risco iminente de perda da estabilidade a partir de normas gerais de “gestão de desempenho”, avaliados pelo crivo do gestor político de ocasião, com critérios e normas gerais que serão disposto em leis complementares. Isso quer dizer, em outras palavras, que veremos a permissão de mais uso político da máquina pública, que favorecerá o loteamento ideológico e partidário, o nepotismo, o clientelismo e apadrinhamento, além do aumento de casos grotescos de corrupção. Com a proposta, os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, diferente ao que diz o texto de Guedes, serão afetados.

Após o envio da proposta ao Congresso Nacional, o texto passou por sete versões. No último, colocado a apreciação no dia 24 de setembro de 2021, o substitutivo do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), foi aprovado na Comissão Especial da Reforma Administrativa por 28 votos contra 18. Nele foi mantido a maior parte do pacote de maldades do texto original como: a facilitação dos perigosos “instrumentos de cooperação” com a iniciativa privada; a redução da jornada e do salário dos servidores públicos em até 25%; as contratações temporárias (sem limites claros do número permitido de contratos) com prazo de até dez anos; o fim das férias superiores a 30 dias, dos adicionais por tempo de serviço, das licenças prêmio/assiduidade/tempo de serviço, parcelas indenizatórias e progressão ou promoção em tempo de serviço. Como era de esperar, essas novas regras não valem para a elite do funcionalismo, onde realmente estão os privilégios no setor público. Ficaram de fora os militares, políticos, juízes e promotores. Este dois últimos, por exemplo, tiveram garantidos os benefícios de férias de 60 dias. (4)

O texto da atual reforma administrativa, infelizmente, tem reais chances de aprovação no plenário, mais não é impossível a derrubada da mesma, como fica evidente no termômetro de acompanhamento e fiscalização dos possíveis votos que darão os deputados e senadores. Há uma importante e significativa margem do número de deputados e senadores que, até o presente momento, estão indecisos no posicionamento em relação a aprovação ou reprovação da reforma. Em Sergipe, lamentavelmente, dos 11 membros representantes no Congresso Nacional (Senado e Câmara), 6 se posicionam a favor, 3 estão contra e 2 indecisos. (5)

Em resumo, se faz necessária a resistência de todos os servidores, pois a atual reforma administrativa (PEC 32) é extremamente perigosa, porque ela entrega os serviços públicos a iniciativa privada; ajuda na precarização dos vínculos de trabalho; facilita demissões arbitrárias de funcionários públicos efetivos, dando preferência e acesso aos apadrinhados políticos em cargos de liderança, assessoramento e contratações; possibilita a redução ou retirada de direitos dos servidores e da população; e reflete diretamente nas necessidades mais básicas dos cidadãos brasileiros pobres, quando atendidos pelos serviços públicos e pelas políticas do Estado.

Espero que, com tudo isso elencado, os meus colegas servidores públicos, vendo “a corda no pescoço”, não tenham os comportamentos parecidos aos “bestializados, atônitos" de Aristides ou mesmo “os indiferentes” de Gramsci (6). O servidor público precisa reagir. Tem que reagir. É preciso, urgente e necessário a colaboração de todos para derrubada da PEC 32. Humildemente, convoco todos os colegas, nas ruas e nas redes, à luta. 


Estância (SE), 11 de outubro de 2021.


(Obs: Para intensificar a resistência contra a PEC-32, pressione os parlamentares brasileiros através dos sites: https://napressao.org.br/ ou https://vaipiorar.com.br/).


Notas:

(1) Proposta de Emenda à Constituição. PEC n.32/2020. Apresentado em 03/09/2020. In: https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2262083. Acesso em: 20/09/2021.

(2) Pela proposta (PEC 32), os artigos de números 37, 39, 40, 41, 42, 48, 84, 142, 165, 167, 173, 201 e 247 da CF/88, serão alterados.

(3) PEC n. 32/2020. Op. Cit.

(4) Comissão especial conclui votação da reforma administrativa. 24 de setembro de 2021. In: https://www.camara.leg.br/noticias/809694-comissao-conclui-votacao-da-reforma-administrativa/. Acesso em: 10/10/2021.

(5) Para acompanhar o posicionamento dos parlamentares, visite a página: https://naoapec32.com.br/

(6) Referência aos textos do brasileiro Aristides Lobo (1838-1896), “Cartas do Rio" (15/11/1889), e do italiano Antônio Gramsci (1891-1937), “Ódio aos Indiferentes” (1917).


Para saber mais sobre a PEC 32, consulte:

CÂMARA DOS DEPUTADOS. In: https://www.camara.leg.br

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO (CNTE). 

In: www.cnte.org.br

FRENTE PARLAMENTAR MISTA DO SERVIÇO PÚBLICO. 

In: http://observatorio.frenteparlamentardoservicopublico.org/fpmsp/pec_32_20

 

*Moisés Santos Souza é estanciano. Graduado em História Licenciatura pela Universidade Federal de Sergipe (UFS), e professor da rede de ensino do município de Lagarto/SE.


(Artigo publicado, originalmente, no site de notícias Gazeta da Região, Estância/SE, 14 de outubro de 2021).